Embargos de declaracao jurisprudencia e exercicio

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Decisão do tribunal regional federal da 2ª região sobre: embargos de declaraÇÃo contradiÇÃo conselhos de fiscalizaÇÃo profissional licenÇa remunerada pa. O objetivo dos embargos de a decisão teria de aguardar para ser eficaz apenas depois de não interpostos ou de julgados tais embargos – e como. CondiÇÃo de celetista do impetrante e nÃo de. Tribunal regional eleitoral de pará tre-pa - embargos de declaracao em prestaÇÃo de contas : pced 2385 pa ofensa ao contraditÓrio e ampla defesa. Decisão do tribunal de justiça do rio grande do norte sobre: embargos de declaraÇÃo em embargos de declaraÇÃo em apelaÇÃo criminal incompatibilidade do ex. Embargos de declaraÇÃo dos coeficientes de repasse para os recursos do fpm e 24684213/embargos-de-declaracao-na-apelacao-civel-edac.

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